Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL)
abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, imparcialmente, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução
amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal
arbitral, por um processo simples e rápido e na maior parte das vezes
gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório), sendo
equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo,
que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação,
conciliação e arbitragem, gratuitamente ou a custos reduzidos. Prestam
informação gratuita sobre temas de consumo.
Sugestões de Entidades de Resolução
Alternativa de Litígio:
Centro
de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
CIMPAS
– Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros